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Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização [formato DOCX] [formato PDF]

Lia Ferreira (PS) , Felicidade Vital (CH) , Isaura Morais (PSD) , Lia Ferreira (PS) , Lina Pinheiro (CH) , Carolina Marques (PSD) , Lina Pinheiro (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Alfredo Maia (PCP) , Paulo Seco (CH) , Alfredo Maia (PCP) , Joana Cordeiro (IL) , Armando Grave (CH) , Rui Rocha Pereira (PSD) , Joana Cordeiro (IL) , Isabel Mendes Lopes (L) , Joaquim Barbosa (PSD) , Catarina Salgueiro (CH) , Isabel Mendes Lopes (L) , Mariana Mortágua (BE) , Nuna Menezes (PSD) , António Carneiro (CH) , Mariana Mortágua (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Alfredo Maia (PCP) , Joana Seabra (PSD) , Sónia Monteiro (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Filipe Sousa (JPP) , Sandra Pereira (PSD) , Patrícia Faro (PS) , Isabel Mendes Lopes (L) , Sandra Pereira (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , Filipa Pinto (L) , Angélique Da Teresa (IL) , Sofia Pereira (PS) , Jorge Galveias (CH) , Susana Correia (PS) , Helga Correia (PSD) , Miguel Cabrita (PS) , Isabel Mendes Lopes (L) , Lia Ferreira (PS) , Marcus Santos (CH) , Lia Ferreira (PS) , Hugo Soares (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS)