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Projeto de Lei 1/XVII/1
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-09-15.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa – versão 1, de 2025-06-03 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-06-03 |  Entrada

2025-06-03 |  Publicação
2025-06-06 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-17 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2025-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-04
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2025-07-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-10


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2025-09-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, JPP
Ausência: L, PCP, BE, PAN

Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2025.09.10 a 2025.10.10
    

2025-09-10 |  Publicação em Separata
2025-09-19 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
27/XVII/1
Título
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
126/XVII/1
Título
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
187/XVII/1
Título
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
Tipo
Projeto de Lei
Número
197/XVII/1
Título
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
198/XVII/1
Título
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
Tipo
Projeto de Lei
Número
199/XVII/1
Título
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
201/XVII/1
Título
Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
202/XVII/1
Título
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/XVII/1
Título
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
9/XVII/1
Título
Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens
Tipo
Projeto de Resolução
Número
31/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro

2025-09-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, CDS-PP

2025-09-26 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias