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Proposta de Lei 52/XVII/1
Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-01-16 |  Entrada

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