Votação em 2026-02-20 na Reunião Plenária n.º 56, Requerimento oral, apresentado pelo PSD solicitando a baixa Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 434/XVII/1.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade