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Projeto de Lei 434/XVII/1
Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-02-18.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto – versão 1, de 2026-02-16 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-02-13 |  Entrada

2026-02-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2026-02-20
Conselho Superior da Magistratura em 2026-02-20
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-20
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2026-02-20
     

2026-02-19 |  Anúncio

2026-02-20 |  Discussão generalidade
2026-02-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2026-02-20 na Reunião Plenária n.º 56, Requerimento oral, apresentado pelo PSD solicitando a baixa Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 434/XVII/1.ª (PSD) Aprovado por unanimidade

2026-02-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente