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A.I.G. [formato PDF]

     

31/XVII/1 Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior 261/XVII/1 Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho 291/XVII/1 Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro) 307/XVII/1 Aprova a Lei da Vida Independente 308/XVII/1 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto 309/XVII/1 Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade 310/XVII/1 Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos 311/XVII/1 Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 312/XVII/1 Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior 313/XVII/1 Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização 323/XVII/1 Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso 324/XVII/1 Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência 325/XVII/1 Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária 326/XVII/1 Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva 328/XVII/1 Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência 329/XVII/1 Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos 330/XVII/1 Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% 311/XVII/1 Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva 426/XVII/1 Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário

Votação em 2025-12-18 na Reunião Plenária n.º 41, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade