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Projeto de Lei 486/XVII/1

Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-03-13.)

Anexos

A.I.G [formato PDF]

Texto da iniciativa - versão 1, de 06-03-2026 [formato DOCX] [formato PDF]

Autoria

Hugo Soares (PSD) , Paulo Lopes Marcelo (PSD) , Eva Brás Pinho (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Ricardo Carvalho (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Ricardo Carlos (PSD) , Pedro Soares Pimenta (PSD) , Sandra Pereira (PSD) , Francisco Covelinhas Lopes (PSD) , Firmino Ferreira (PSD) , Carla Barros (PSD) , Ana Isabel Ferreira (PSD) , Marco Claudino (PSD) , Olga Freire (PSD) , Nuna Menezes (PSD) , Ricardo Barroso (PSD) , Margarida Saavedra (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Joana Seabra (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Gonçalo Lage (PSD) , Gonçalo Dinis Capitão (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Isaura Morais (PSD) , Rui Rocha Pereira (PSD) , Pedro Coelho (PSD) , Almiro Moreira (PSD) , Leandro Ferreira Luís (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Helga Correia (PSD) , Hernâni Dias (PSD) , Alberto Fonseca (PSD) , Ricardo Aires (PSD) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Isabel Fernandes (PSD) , Bruno Ventura (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , Sónia Margarida Fernandes (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Liliana Sousa (PSD) , Leonor Cipriano (PSD) , Ana Silveira (PSD) , Regina Bastos (PSD)

2026-03-06 | Entrada

2026-03-18 | Anúncio

2026-03-18 | Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2026-03-19 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 69, 2026.03.20, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 63-83)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

391/XVII/1 (CH)

Título

Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana

Tipo

Projeto de Lei

Número

479/XVII/1 (CDS-PP)

Título

Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos

Tipo

Projeto de Lei

Número

493/XVII/1 (BE)

Título

Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação

Intervenções

Madalena Cordeiro (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Andreia Neto (PSD) , Filipa Pinto (L) , Andreia Neto (PSD) , Fabian Figueiredo (BE) , Pedro Pinto (CH) , Filipe Sousa (JPP) , Isabel Alves Moreira (PS) , Rita Matias (CH) , António Rodrigues (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , António Rodrigues (PSD) , José Carvalho (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Paula Santos (PCP) , Paulo Muacho (L) , Marta Patrícia Silva (IL) , Rita Matias (CH) , Rita Matias (CH)

2026-03-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 70, 2026.03.21, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 60-60)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

391/XVII/1 (CH)

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

479/XVII/1 (CDS-PP)

Título

Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos

Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, CDS-PP

Intervenções

Isabel Alves Moreira (PS)

2026-03-20 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Documento(s) anexo(s)

  Recolha de contributos - Consulta pública
  Contributo - Sociedade Portuguesa de Psicossomática
  Contributo de Ricardo Gusmão, médico psiquiatra e Professor FM Universidade Porto
  Contributo - Associação dos Juristas Católicos
  Comunicado - Associação de Médicos Católicos Portugueses
  Contributo - Teresa de Melo Ribeiro
  Parecer técnico-cientifico - Ordem dos Médicos
  Requerimento GP do Livre
  Requerimento GP do CHEGA
  Requerimento GP do PSD
  Requerimento GP do CDS-PP
  Contributo escrito de Francisca Silva - Coordenadora do Observatório da Ideologia de Género

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