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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 486/XVII/1
Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-03-13.)
Anexos
A.I.G
[formato PDF]
Texto da iniciativa - versão 1, de 06-03-2026
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autoria
Hugo Soares (PSD)
,
Paulo Lopes Marcelo (PSD)
,
Eva Brás Pinho (PSD)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Dulcineia Catarina Moura (PSD)
,
Ricardo Carvalho (PSD)
,
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
Ricardo Carlos (PSD)
,
Pedro Soares Pimenta (PSD)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
,
Firmino Ferreira (PSD)
,
Carla Barros (PSD)
,
Ana Isabel Ferreira (PSD)
,
Marco Claudino (PSD)
,
Olga Freire (PSD)
,
Nuna Menezes (PSD)
,
Ricardo Barroso (PSD)
,
Margarida Saavedra (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Joana Seabra (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
,
Gonçalo Lage (PSD)
,
Gonçalo Dinis Capitão (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Isaura Morais (PSD)
,
Rui Rocha Pereira (PSD)
,
Pedro Coelho (PSD)
,
Almiro Moreira (PSD)
,
Leandro Ferreira Luís (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Helga Correia (PSD)
,
Hernâni Dias (PSD)
,
Alberto Fonseca (PSD)
,
Ricardo Aires (PSD)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Isabel Fernandes (PSD)
,
Bruno Ventura (PSD)
,
Miguel Guimarães (PSD)
,
Sónia Margarida Fernandes (PSD)
,
Francisco Pimentel (PSD)
,
Liliana Sousa (PSD)
,
Leonor Cipriano (PSD)
,
Ana Silveira (PSD)
,
Regina Bastos (PSD)
2026-03-06
|
Entrada
2026-03-18
|
Anúncio
2026-03-18
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2026-03-19
|
Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
391/XVII/1
Título
Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana
Tipo
Projeto de Lei
Número
479/XVII/1
Título
Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
493/XVII/1
Título
Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
2026-03-20
|
Votação na generalidade
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado
Contra:
PS
,
IL
,
L
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
JPP
A Favor:
PSD
,
CH
,
CDS-PP
2026-03-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Documento(s) anexo(s)
Recolha de contributos - Consulta pública
Contributo - Sociedade Portuguesa de Psicossomática
Contributo de Ricardo Gusmão, médico psiquiatra e Professor FM Universidade Porto