Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 479/XVII/1
Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-06 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Atentas as observações constantes da nota de admissibilidade"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-19 |  Discussão generalidade
2026-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, CDS-PP

2026-03-20 |  Baixa comissão especialidade