Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 820/XVII/2
Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia e reforça a proteção social dos advogados na parentalidade, na doença, na gravidez de risco e no luto, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, e altera o Código de Processo Civil [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-11-16 |  Entrada