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Projeto de Lei 202/XVII/1
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Mariana Mortágua (BE)
2025-09-12
|
Entrada
2025-09-17
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-09-17
|
Anúncio
2025-09-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Informação de não emissão de relatório
Recolha de contributo - Consulta pública
2025-09-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 19, 2025.09.20, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 100-110)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1/XVII/1
Título
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
Tipo
Projeto de Lei
Número
27/XVII/1
Título
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
126/XVII/1
Título
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
187/XVII/1
Título
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
Tipo
Projeto de Lei
Número
197/XVII/1
Título
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
198/XVII/1
Título
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
Tipo
Projeto de Lei
Número
199/XVII/1
Título
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
201/XVII/1
Título
Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/XVII/1
Título
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
9/XVII/1
Título
Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens
Tipo
Projeto de Resolução
Número
31/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro
Intervenções
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Paula Santos (PCP)
,
Cristina Rodrigues (CH)
,
Filipa Pinto (L)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Elza Pais (PS)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Patrícia Faro (PS)
,
Idalina Durães (CH)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Angélique Da Teresa (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
2025-09-26
|
Votação na generalidade
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado
A Favor:
L
,
BE
,
PAN
,
JPP
Abstenção:
PSD
,
CH
,
PS
,
IL
,
PCP
,
CDS-PP
2025-09-26
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias