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Projeto de Resolução 1321/XVII/2
Recomenda ao Governo a criação de um relatório mensal de monitorização da segurança e ocorrências perigosas nos estabelecimentos prisionais [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-10-08 |  Entrada

2026-10-09 |  Anúncio

2026-10-14 |  Admissão

2026-10-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente