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Projeto de Lei 391/XVII/1
Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana [formato DOCX] [formato PDF]


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2026-01-21 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio