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Projeto de Lei 391/XVII/1
Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-02-10.)
Anexos


Texto – versão 1, de 2026-01-22 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-01-21 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Atentas as observações constantes da Nota de Admissibilidade

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2026-02-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-04
Ordem dos Advogados em 2026-02-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-03-18
  Documento(s) anexo(s)
  Recolha de contributos - Consulta pública
  Informação de não emissão de parecer - Conselho Superior de Magistratura
  Contributo Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica
  Contributo - Grupo de Investigação em Sexualidade e Género do Centro de Psicologia da Universidade do Porto
  Contributo - Grupo de profissionais de saúde e da academia (sobre iniciativa conexa, Projeto de Lei n.º 486XVII1.ª )
  Contributo - Conjunto de profissionais de saúde e da academia - Projeto de Lei 391 XVII 1 (CH) e iniciativa conexas
  Contributo Técnico-Científico da Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica, sobre iniciativas conexas - Projeto de Lei 479 XVII 1 (CDS-PP) e 486 XVII 1 (PSD)
  Contributo OPP sobre o PJL 391/XVII/1 (CH)
  Contributo OPP sobre iniciativa conexa PJL 486/XVII/1 (PSD)
  Contributo - Associação para o Planeamento da Família
  Contributo conjunto de profissionais de saúde e da academia, especialistas nas questões de identidade de género
  Contributo conjunto Multidisciplinar-Grupo de profissionais de saúde e da academia, sobre iniciativa conexa-Projeto de lei 479XVII1ª
  Nota Técnica
  Contributo de rede ex aequo - associação de jovens LGBTI e apoiantes AMPLOS - Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género Casa Qui ILGA Portugal Opus Diversidades
  Contributo de Ricardo Gusmão, médico psiquiatra e Professor FM Universidade Porto
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2026-03-18
Aprovado
A Favor: PSD, PS, L, PAN
Contra:CH
Ausência: IL, PCP, CDS-PP, BE, JPP

Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2026-03-19 |  Discussão generalidade
2026-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, CDS-PP

2026-03-20 |  Baixa comissão especialidade