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Projeto de Lei 391/XVII/1
Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-02-10.)
Anexos


Texto – versão 1, de 2026-01-22 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-01-21 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Atentas as observações constantes da Nota de Admissibilidade

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2026-02-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-04
Ordem dos Advogados em 2026-02-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-03-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2026-03-18
Aprovado
A Favor: PSD, PS, L, PAN
Contra:CH
Ausência: IL, PCP, CDS-PP, BE, JPP

Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2026-03-19 |  Discussão generalidade