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Projeto de Lei 726/XVII/1
Altera o regime indemnizatório aplicável ao excesso de legítima defesa perante condutas violentas ou gravemente ameaçadoras [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-08-05 |  Entrada

2026-09-01 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-09-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-09-09
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-09-09
Ordem dos Advogados em 2026-09-09
Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2026-09-08 |  Anúncio