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Audições em Comissão
Número
48-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-05-08
Assunto
Audição pública sobre o Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª (PSD) – Estabelece medidas de proteção de criança
Entidades
CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais;FNE - Federação Nacional da Educação;FENPROF - Federação Nacional de Professores;Movimento de Pais "Screens Can Wait, Childhood Can't";Iniciativa “Infância Sem Smartphones CAP”;Movimento "Menos Ecrãs Mais Vida”;Movimento de Pais "Smartphone Free Childhood Portugal";Movimento "Miúdos Seguros na Net";Dr. Augusto Carreira - Pedopsiquiatra e Presidente da Associação CEDROS ;Professor Luís Madeira - Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Saúde Mental;Sociedade Portuguesa de Neuropediatria (SPNP);Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P. (ICAD);Margarida Gaspar de Matos - Professora Catedrática da Universidade Católica Portuguesa;Unicef Portugal
Número
47-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-05-06
Assunto
Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª - Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais, das seguintes entidades: Polícia de Segurança Pública - Centro Internet Segura; Polícia Judiciária; Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) e o seu Conselho Nacional de Crianças e Jovens; Ordem dos Médicos; Ordem dos Psicólogos
Entidades
Polícia de Segurança Pública - Centro Internet Segura;Policia Judiciaria;CNPDPCJ - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens;Conselho Nacional de Crianças e Jovens;Ordem dos Médicos;Ordem dos Psicólogos
Número
46-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-05-05
Assunto
Audição pública sobre o Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª (PSD) – Estabelece medidas de proteção de criança
Entidades
Cristina Ponte, Professora Catedrática aposentada da NOVA FCSH;Associação Mirabilis;Sara Louro, 1.ª subscritora da Petição 159/XVI/1;Ioli Campos, Professora Auxiliar da Universidade Católica Portuguesa;Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC);Internet Society, Portugal (ISOC);Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais
Número
45-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-29
Assunto
Audição, os termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, bem como no n.º 3 do artigo 256.º e no artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República, dos candidatos a membros do Conselho dos Julgados de Paz .
Entidades
Andreia Neto;Jorge Gabriel Duarte Catana Monteiro Martins;João Nuno Alves Ambrósio Aguiar Monteiro;Ana Catarina de Castro Martins;Luís Franco;Francisco Maria Rosa Fialho Camacho
Número
44-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-28
Assunto
Audição conjunta, no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª - Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais.
Entidades
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações;CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados;Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (ARTE);Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS;Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
Número
43-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-23
Assunto
Audição do Comissário Europeu Michael McGrath - responsável pelos temas “Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção do Consumidor” (em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e com a Comissão de Economia e Coesão Territorial).
Entidades
Michael McGrath, Comissário Europeu responsável pela pasta da Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção dos Consumidores
Número
42-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-21
Assunto
Audição a requerimento, com 3 pontos autónomos: a) acerca das conclusões e recomendações da Provedoria de Justiça, na sequência das queixas apresentadas relativamente à operação policial realizada na Rua do Benformoso (a requerimento do GP do PS - R16); b) sobre a aplicação do Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança, das recomendações da Inspeção Geral da Administração Interna e da Provedoria de Justiça, nomeadamente enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (a requerimento do GP do PS - R34  e a requerimento do DURP do BE - R33); c) sobre o incidente ocorrido na Manifestação «Marcha pela Vida», a requerimento do GP do PSD - R49.
Entidades
Ministro da Administração Interna;Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna;Secretário de Estado da Administração Interna;Secretário de Estado da Proteção Civil
Número
41-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-21
Assunto
Audição do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Entidades
Ministro da Administração Interna;Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna;Secretário de Estado da Administração Interna;Secretário de Estado da Proteção Civil
Número
40-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-17
Assunto
Audição conjunta, sobre os Projetos de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS), n.º 327/XVII/1.ª (PAN) e n.º 329/XVII/1.ª (BE), relativos à criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência ou incapazes, que se encontram em fase de apreciação na especialidade, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS e do Deputado único representante de partido do BE, das seguintes entidades: Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Federação Nacional das Cooperativas de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas; Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; Centro de Vida Independente; Associação Portuguesa Voz do Autista e Federação das Associações Portuguesas de Paralisa Cerebral.
Entidades
Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD);Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV);Associação Centro de Vida Independente;Associação Portuguesa Voz do Autista;FAPPC - Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral;Federação Nacional das Cooperativas de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas
Número
39-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-14
Assunto
Audição da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
Entidades
Ministra da Cultura, Juventude e Desporto;Secretária de Estado Adjunta da Juventude e da Igualdade
Número
38-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-14
Assunto
Audição dos candidatos a membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, bem como do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República: Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz (membro efetivo) e Sara Moreira de Azevedo (membro suplente).
Entidades
Número
37-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-10
Assunto
Audição da candidata a vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República: Maria Cândida Guedes Machado Antunes Oliveira
Entidades
Número
36-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-10
Assunto
Audição do candidato a Provedor de Justiça, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea h) do artigo 163.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 5.º do Estatuto do Provedor de Justiça e no n.º 3 do artigo 256.º e no artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República: Tiago Barreto Caldeira Antunes
Entidades
Número
35-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-10
Assunto
Audição dos candidatos a membros do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, bem como do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República: Efetivos - Luís Paulo Rebelo Barreto Xavier - Paulo Jorge Ramos de Faria
Entidades
Número
34-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-09
Assunto
Audição dos candidatos a membros do Conselho Superior da Magistratura, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea h) do artigo 163.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea b) do artigo 137.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, bem como no n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República: Efetivos - Alfredo José Leal Castanheira Neves (recondução) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva - Cláudia Maria Cruz Santos - António José Barradas Leitão (recondução) - Nuno Ricardo Gonçalves Martins - Carlos Fernando de Carvalho Barbosa da Cruz - Vítor José Pereira Teixeira de Sousa Suplentes - Ana Cristina Rodrigues dos Santos Araújo - Maria Carolina da Cunha Santos - Alessandro Cunha Azevedo (recondução)
Entidades
Número
33-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-09
Assunto
Audição dos candidatos a membros do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do artigo 22.º do Estatuto do Ministério Público, bem como no n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República: Efetivos - Fernando Jorge de Loureiro de Roboredo Seara - Fernando José da Silva - Pedro Miguel Neves de Sousa - Cristiana Alexandra Vaz Ramos da Silva - Vânia Gonçalves Álvares (recondução) Suplentes - António Jorge de Oliveira Lopes - Maria Villaret Frischknecht - Pedro Miguel Ramos Almeida (recondução)
Entidades
Número
32-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-09
Assunto
Audição dos candidatos a membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, bem como no n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República Efetivos - António Alfredo Delgado da Silva Preto - Hélder Nuno de Jesus da Cruz Oliveira Pereira Pombo - Helena Maria Mesquita Ribeiro Suplentes - Fábio Miguel Lixa Barbosa - Rui Manuel Nunes Tavares Lanceiro
Entidades
Número
31-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-01
Assunto
Audição do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN sobre o relatório anua de 2025, nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo 16. 16.º da Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN (CFBDP ADN) (à porta fechada, por imposição legal - artigo 16.º, n.º 3 da referida Lei).
Entidades
Conselho de Fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Número
30-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-04-01
Assunto
Audição da Comissão representativa dos cidadãos subscritores do Projeto de Lei n.º 293/XVII/1.ª (Cidadãos) - Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho
Entidades
Anizabela Amaral;Carla Sanches;Pedro Luqueia de Santarém;José António Delgado Semedo;Evonês de Oliveira Santos
Número
29-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-03-31
Assunto
Audição Regimental da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
Entidades
Ministra da Justiça;Secretário de Estado Adjunto e da Justiça;Secretária de Estado da Justiça
Número
28-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-03-03
Assunto
Audição do Diretor Nacional da PSP, Superintendente-chefe Luís Miguel Ribeiro Carrilho, acerca das conclusões e recomendações da Provedoria de Justiça, na sequência das queixas apresentadas relativamente à operação policial realizada na Rua do Benformoso (a requerimento do GP do PS - R 15) e sobre a aplicação do Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança, das recomendações da Inspeção Geral da Administração Interna, da Provedoria de Justiça, nomeadamente enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (a requerimento do GP do PS - R34) .
Entidades
Direção Nacional da PSP
Número
27-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-02-25
Assunto
Audição do Inspetor-Geral da Administração Interna (IGAI), Juiz Desembargador Pedro Figueiredo, acerca das alegadas violações de direitos fundamentais decorrentes da atuação de agentes da Polícia de Segurança Pública(a requerimento do GP do PS - R34 – PS).
Entidades
Inspetor-Geral da Administração Interna (IGAI)
Número
26-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-02-18
Assunto
Audição da audição da Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão, Clara Marques Mendes, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, sobre o impacto da recondução de professores que integram as CPCJ para os respetivos serviços e funções de origem (conjunta com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão).
Entidades
Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão
Número
25-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-02-11
Assunto
Audição do Ministro da Presidência, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Entidades
Ministro da Presidência;Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;Secretário de Estado da Presidência
Número
24-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-01-28
Assunto
Audição da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Entidades
Ministra da Cultura, Juventude e Desporto;Secretária de Estado Adjunta da Juventude e da Igualdade
Número
23-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2026-01-20
Assunto
Audição regimental da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Entidades
Ministra da Justiça;Secretária de Estado da Justiça;Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Número
22-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-12-16
Assunto
Audição da Ministra da Administração Interna a Requerimento do GP do CH, no âmbito da operacionalização da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras e a Requerimento do GP do PS, sobre as longas filas no controlo de fronteiras nos aeroportos portugueses, as medidas adotadas e os prazos previstos para a sua resolução (em conjunto com a Comissão de Economia e Coesão Territorial).
Entidades
Ministra da Administração Interna
Número
21-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-12-09
Assunto
Audição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, para apresentação e discussão do relatório de 2025 sobre o funcionamento dos centros educativos.
Entidades
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos
Número
20-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-12-02
Assunto
Audições no âmbito da discussão e votação na especialidade das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 46/XVII/1.ª (PSD) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 48/XVII/1.ª (PAN) – Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março; Projeto de Lei 86/XVII/1.ª (IL) – Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos; Projeto de Lei 110/XVII/1.ª (CH) – Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 114/XVII/1.ª (PS) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República;e Projeto de Lei 119/XVII/1.ª (CDS-PP) – Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
Entidades
Associação Transparência e Integridade
Número
19-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-12-02
Assunto
Audições no âmbito da discussão e votação na especialidade das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 46/XVII/1.ª (PSD) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 48/XVII/1.ª (PAN) – Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março; Projeto de Lei 86/XVII/1.ª (IL) – Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos; Projeto de Lei 110/XVII/1.ª (CH) – Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 114/XVII/1.ª (PS) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República;e Projeto de Lei 119/XVII/1.ª (CDS-PP) – Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”):
Entidades
Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em Comunicação e Relações Públicas;Associação Public Affairs Portugal
Número
18-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-12-02
Assunto
Audições no âmbito da discussão e votação na especialidade das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 46/XVII/1.ª (PSD) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 48/XVII/1.ª (PAN) – Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março; Projeto de Lei 86/XVII/1.ª (IL) – Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos; Projeto de Lei 110/XVII/1.ª (CH) – Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 114/XVII/1.ª (PS) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República;e Projeto de Lei 119/XVII/1.ª (CDS-PP) – Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”):
Entidades
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Número
17-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-12-02
Assunto
Audições no âmbito da discussão e votação na especialidade das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 46/XVII/1.ª (PSD) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 48/XVII/1.ª (PAN) – Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março; Projeto de Lei 86/XVII/1.ª (IL) – Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos; Projeto de Lei 110/XVII/1.ª (CH) – Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 114/XVII/1.ª (PS) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República;e Projeto de Lei 119/XVII/1.ª (CDS-PP) – Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”):
Entidades
Ordem dos Advogados
Número
16-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-11-06
Assunto
Audição da Ministra da Administração Interna, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei 37/XVII/1.ª – Orçamento do Estado para 2026, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República.
Entidades
Ministra da Administração Interna;Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna;Secretário de Estado da Administração Interna;Secretário de Estado da Proteção Civil
Número
15-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-11-04
Assunto
Audição da Ministra da Justiça, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei 37/XVII/1.ª – Orçamento do Estado para 2026, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
Entidades
Ministra da Justiça;Secretário de Estado Adjunto e da Justiça;Secretária de Estado da Justiça
Número
14-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-11-04
Assunto
Audição da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei 37/XVII/1.ª – Orçamento do Estado para 2026, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública)
Entidades
Ministra da Cultura, Juventude e Desporto;Secretário de Estado da Cultura;Secretária de Estado Adjunta da Juventude e da Igualdade;Secretário de Estado do Desporto
Número
13-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-10-29
Assunto
Audição do Ministro da Presidência, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei 37/XVI/1.ª – Orçamento do Estado para 2026, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública)
Entidades
Ministro da Presidência;Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração;Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;Secretário de Estado da Presidência
Número
12-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-10-16
Assunto
Audição da personalidade indigitada para o cargo de Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Manuel António da Silva Vieira, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto)
Entidades
Personalidade indigitada para o cargo de Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa
Número
11-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-10-16
Assunto
Audição do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro João Cura Mariano, e do Vice-Presidente, Juiz Conselheiro Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes, sobre o relatório anual do CSM de 2024.
Entidades
Conselho Superior da Magistratura
Número
10-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-10-15
Assunto
Audição da Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ), Ana Isabel Valente, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS e sobre o relatório anual de 2024 de avaliação da atividade das CNPDPCJ
Entidades
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ)
Número
9-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-10-14
Assunto
Audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social, I.P., a requerimento da DURP do BE, no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) - Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis, do Projeto de Lei n.º 32/XVII/1.ª (IL) - Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio e do Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) - Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Entidades
Instituto de Segurança Social, I.P
Número
8-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-10-14
Assunto
Audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., a requerimento da DURP do BE,  no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) - Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis, do Projeto de Lei n.º  32/XVII/1.ª (IL) - Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio e do Projeto de Lei n.º  90/XVII/1.ª (PSD) - Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Entidades
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.
Número
7-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-09-24
Assunto
Audição da Associação Nacional de Proprietários (ANP), a requerimento do Grupo Parlamentar do CH, no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) - Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis , do Projeto de Lei n.º 32/XVII/1.ª (IL) - Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio, e do Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) - Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Entidades
Associação Nacional de Proprietários (ANP)
Número
6-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-09-23
Assunto
Audição da Associação Lisbonense de Proprietários, a requerimento oral do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) - Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis , do Projeto de Lei n.º 32/XVII/1.ª (IL) - Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio, e do Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) - Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Entidades
Associação Lisbonense de Proprietários (ALP)
Número
5-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-09-17
Assunto
Audição da Provedora Adjunta de Justiça, Dra. Estrela Chavy, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Estatuto do Provedor de Justiça, para apresentação do Relatório anual da Provedora de Justiça relativo ao ano de 2024, bem como do relatório referente ao Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, nos termos do n.º 3 do artigo 238.º do RAR.
Entidades
Provedora Adjunta de Justiça
Número
4-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-09-16
Assunto
Audição do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN para apresentação do Relatório Anual 2024 nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º da Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN (à porta fechada, por imposição legal - artigo 16.º, n.º 3 da referida Lei) - Audição por videoconferência
Entidades
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
Número
3-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-09-09
Assunto
Audição sobre a atuação da organização Primeiro Comando da Capital (PCC) em território nacional, a requerimento do DURP do JPP e do GP do CH
Entidades
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa
Número
2-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-09-09
Assunto
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) - Apresentação do parecer do CFSIRP respeitante ao ano de 2024, nos termos e para o efeito do disposto no artigo 36.º, n.ºs 2 e 3 da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, conjunta com a Comissão de Defesa Nacional
Entidades
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa
Número
1-CACDLG-XVII
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Data
2025-07-16
Assunto
Audição prévia à eleição dos candidatos a membros da Comissão Nacional de Eleições, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de setembro (Lei da CNE) e dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República:
Entidades
Teresa de Andrade Leal Coelho (efetivo);Jorge Paulo da Silva Oliveira (suplente);Fernando José Silva (efetivo);Fernando José dos Santos Anastácio (efetivo);Ana Rita Serra Andrade (efetivo);Ana Cristina Delgado (suplente)
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