Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 7-CACDLG-XVII
Assunto
Audição da Associação Nacional de Proprietários (ANP), a requerimento do Grupo Parlamentar do CH, no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) - Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis , do Projeto de Lei n.º 32/XVII/1.ª (IL) - Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio, e do Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) - Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Data da Audição
2025-09-24
Requerimentos
Data do Requerimento: 2025-09-10
Votações
2025-09-10 (na reunião plenária n.º 7)
A Favor: PSD, CH, PS, JPP
Ausência: L, BE, PAN
Contra: IL
Abstenção: PCP, CDS-PP
Aprovado
Entidades ouvidas
Associação Nacional de Proprietários (ANP)
Documentos associados à audição
Links associados à audição