Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 38-CACDLG-XVII
Assunto
Audição dos candidatos a membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, bem como do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República: Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz (membro efetivo) e Sara Moreira de Azevedo (membro suplente).
Data da Audição
2026-04-14
Documentos associados à audição
Lista de candidatos à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
[formato PDF]
Links associados à audição