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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 49-CACDLG-XVII
Assunto
Audição da Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, sobre o relatório anual (2025) da Provedoria de Justiça Europeia [em conjunto com a 4.ª Comissão]
Data da Audição
2026-05-12
Entidades ouvidas
Teresa Anjinho - Provedora de Justiça Europeia
Documentos associados à audição
Relatório anual da Provedoria de Justiça Europeia (2025) [formato PDF]