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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 46-CACDLG-XVII
Assunto
Audição pública sobre o Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª (PSD) – Estabelece medidas de proteção de criança
Data da Audição
2026-05-05
Entidades ouvidas
Cristina Ponte, Professora Catedrática aposentada da NOVA FCSH Associação Mirabilis
Mariana dos Reis (Diretora da Assciação Mirabilis)
Sara Louro, 1.ª subscritora da Petição 159/XVI/1 Ioli Campos, Professora Auxiliar da Universidade Católica Portuguesa Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC)
Sandra Almeida (Diretora-Geral da APDC)
Internet Society, Portugal (ISOC)
Nuno Guimarães (Professor Catedrático do ISCTE-IUL)
Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais
Ricardo Lafuente (Presidente Associação D3)
Eduardo Santos (Vice-Presidente Associação D3)
Documentos associados à audição
Programa [formato PDF]
Apresentação - Associação Mirabilis [formato PDF]
Apresentação - Sara Louro (1.ª subscritora da Petição 159-XVI-1.ª) [formato PPTX] [formato PDF]

Links associados à audição