Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 73-CACDLG-XVII
Assunto
Audição, a requerimento apresentado pelo DURP do BE, sobre a compatibilização do direito à proteção de dados pessoais com a exigência de transparência no financiamento da atividade política em Portugal.
Data da Audição
2026-10-20
Requerimentos
Data do Requerimento: 2026-04-16
Votações
2026-04-29 (na reunião plenária n.º 64)
Aprovado por unanimidade
Ausência: IL, PCP, PAN
Entidades ouvidas
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Juíza Conselheira Maria do Céu Neves (Presidente da CADA)
Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Carla Cardador (Presidente da ECFP)
Mafalda Bettencourt (Vogal da ECFP)
João Pires (Vogal ECFP)
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