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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 73-CACDLG-XVII
Assunto
Audição, a requerimento apresentado pelo DURP do BE, sobre a compatibilização do direito à proteção de dados pessoais com a exigência de transparência no financiamento da atividade política em Portugal.
Data da Audição
2026-10-20
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2026-04-16  
   Votações 
         
     2026-04-29 (na reunião plenária n.º 64)
     Aprovado por unanimidade
     Ausência: IL, PCP, PAN 

Entidades ouvidas
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Juíza Conselheira Maria do Céu Neves (Presidente da CADA)
Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Carla Cardador (Presidente da ECFP)
Mafalda Bettencourt (Vogal da ECFP)
João Pires (Vogal ECFP)
Documentos associados à audição
Apresentação [formato PDF]

Links associados à audição