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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 51-CACDLG-XVII
Assunto
Audição pública sobre o Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª (PSD) – Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais.
Data da Audição
2026-05-15
Audição agendada
Entidades ouvidas
Google Portugal
Chloe Setter (Child Safety Manager, Government Affairs and Public Policy)
Filipa Brigola (Responsável por Assuntos Institucionais e Políticas Públicas da Google Portugal)
Microsoft Portugal
Julie Guichard (Manager European Government Affairs Digital Safety)
Mariana Maia Rafeiro (Director of Government Affairs)
Meta Platforms
Helen Charles (Director of Public Policy)
Associação de Produtores de Videojogos Portugueses (APVP)
Diogo da Fonseca Caetano Rato (Diretor Executivo)
AEPDV - Associação de Empresas Produtoras e Distribuidoras de Videojogos
Tiago Sousa (Diretor-Geral)
Paulo Santos (Assessor Jurídico)