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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 74-CACDLG-XVII
Assunto
Audição do Ministro da Administração Interna, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei 110/XVI/2.ª – Orçamento do Estado para 2027, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública).
Data da Audição
2026-10-30
Membros do Governo Ouvidos
Luís Neves(Ministro da Administração Interna) Telmo Correia(Secretário de Estado da Administração Interna) Paulo Simões Ribeiro(Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna) Rui Rocha(Secretário de Estado da Proteção Civil)

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