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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 13-CACDLG-XVII
Assunto
Audição do Ministro da Presidência, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei 37/XVI/1.ª – Orçamento do Estado para 2026, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública)
Data da Audição
2025-10-29
Membros do Governo Ouvidos
António Leitão Amaro(Ministro da Presidência) Rui Armindo Freitas(Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração) Tiago Macieirinha(Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros) João Valle e Azevedo(Secretário de Estado da Presidência)
Documentos associados à audição
Nota explicativa [formato PDF]

Links associados à audição