Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 15-CACDLG-XVII
Assunto
Audição da Ministra da Justiça, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei 37/XVII/1.ª – Orçamento do Estado para 2026, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
Data da Audição
2025-11-04
Membros do Governo Ouvidos
Rita Alarcão Júdice(Ministra da Justiça)
Gonçalo Pires(Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
Ana Luísa Machado(Secretária de Estado da Justiça)
Audição/Audiência Conjunta
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