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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 45-CACDLG-XVII
Assunto
Audição, os termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, bem como no n.º 3 do artigo 256.º e no artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República, dos candidatos a membros do Conselho dos Julgados de Paz .
Data da Audição
2026-04-29
Entidades ouvidas
Andreia Neto Jorge Gabriel Duarte Catana Monteiro Martins João Nuno Alves Ambrósio Aguiar Monteiro Ana Catarina de Castro Martins Luís Franco Francisco Maria Rosa Fialho Camacho