Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 29-CACDLG-XVII
Assunto
Audição Regimental da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
Data da Audição
2026-03-31
Membros do Governo Ouvidos
Rita Alarcão Júdice(Ministra da Justiça)
Gonçalo Pires(Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
Ana Luísa Machado(Secretária de Estado da Justiça)
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