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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 44-CACDLG-XVII
Assunto
Audição conjunta, no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª - Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais.
Data da Audição
2026-04-28
Entidades ouvidas
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Paula Cabriz - Consultora da ANACOM
Raquel Brízida Castro - Vice-Presidente da ANACOM
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Paula Meira Lourenço - Presidente
Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (ARTE)
Manuel Dias - Presidente
Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS
Lino Santos - Coordenador do CNCS
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
Carla Martins - Vogal
Helena Sousa – Presidente
Pedro Correia Gonçalves – Vice-Presidente
Telmo Gonçalves – Vogal

Links associados à audição