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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 2-CACDLG-XVII
Assunto
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) - Apresentação do parecer do CFSIRP respeitante ao ano de 2024, nos termos e para o efeito do disposto no artigo 36.º, n.ºs 2 e 3 da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, conjunta com a Comissão de Defesa Nacional
Data da Audição
2025-09-09
Entidades ouvidas
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa
Dr. Joaquim Ponte, Membro
Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado, Membro
Professora Doutora Constança Urbano de Sousa, Presidente