Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 
        
        
        
            Audição Parlamentar Nº 9-CACDLG-XVII
        
        
        
            Assunto
        
        
            Audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social, I.P., a requerimento da DURP do BE,  no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) - Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis, do Projeto de Lei n.º  32/XVII/1.ª (IL) - Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio e do Projeto de Lei n.º  90/XVII/1.ª (PSD) - Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
            
        
        
        
						
            
                Data da Audição
            
            2025-10-14
            
        
					 
        
        
						
            
                Requerimentos
            
            
            
                       Data do Requerimento: 2025-07-25
                    
                     
                    
                    
                          
                    
                    
                    
                    
                
                 
        
					 
        
        
						
            
                    
                        Entidades ouvidas
                    
                     
                
                    Instituto de Segurança Social, I.P
                    
							
                        
                                
                                    Telmo Antunes (Vice-Presidente do Conselho Diretivo)
                                
                            
                    
						 
                
            
        
					 
        
        
        
        
        
        
        
						
            
                    
                        Documentos associados à audição
                    
                    
                
                    
                
            
        
					 
        
						
            
            
                    
                        Links associados à audição