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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 9-CACDLG-XVII
Assunto
Audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social, I.P., a requerimento da DURP do BE, no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) - Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis, do Projeto de Lei n.º 32/XVII/1.ª (IL) - Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio e do Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) - Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Data da Audição
2025-10-14
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2025-07-25  
  
Entidades ouvidas
Instituto de Segurança Social, I.P
Telmo Antunes (Vice-Presidente do Conselho Diretivo)
Documentos associados à audição
Requerimento [formato PDF]

Links associados à audição