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Comissão de Agricultura e Pescas
Em Atividade [2025-06-26 a  ]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
612
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
608
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
554
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o programa plurianual para a soberania alimentar nacional
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
522
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
521
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
509
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
496
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
482
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
454
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
332
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 1 de dezembro a 15 de janeiro
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
182
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
180
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela criação de um regime jurídico que preveja a possibilidade de criação de Centros de Refúgio Animal de animais de espécies pecuárias (CRAEP)
Estado
Admissão
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
171
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
169
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
168
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
167
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
164
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
162
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional e torna a sua vigência permanente, alterando a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
155
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Implementa medidas de proteção e socorro animal em situações de emergência, alterando a Lei n.º 27/2006 de 3 de julho e o Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
150
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, alterando a obrigatoriedade de realização de estágio profissional para o acesso a membro efetivo da Ordem
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
132
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
131
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a criação de uma linha telefónica nacional de socorro animal (“112 Animal”)
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
130
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil
Estado
Decreto (Publicação)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
109
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
65
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
57
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
26
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1121
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Apoios às empresas e explorações agrícolas afetadas pelas intempéries em 2026
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1120
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Medidas urgentes para abertura de caminhos, limpeza segura, reforço de vigilância e prevenção de incêndios na Mata Nacional de Leiria e em outras zonas atingidas pelas tempestades na região centro
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1095
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação da medida “Uva para Destilação 2026”, em regime de apoio reembolsável, destinada à valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro e à proteção do rendimento dos viticultores
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1087
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover praias mais inclusivas para as famílias com animais de companhia
Estado
Baixa comissão para discussão
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1061
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalho
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1035
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringe
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1018
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que Atualize e Simplifique a Legislação e Gestão Cinegética em Portugal
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1007
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca tradicional do atum e do peixe-espada na futura Reserva Marinha Dom Carlos I
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
936
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
928
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhia
Estado
Votação final global
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
907
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones
Estado
Resolução (Publicação DAR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
833
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
820
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional de recuperação dos rendimentos dos profissionais da pesca
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
806
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
780
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais para desbloquear a renovação dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
764
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de sensibilização para o não acorrentamento de cães
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
750
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
729
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas no setor da apanha da amêijoa japonesa
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
713
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
703
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de mecanismos que facilitem a extracção de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergência
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
697
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreio
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
632
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin
Estado
Publicação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
620
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
609
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para fins de gestão de catástrofes
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
608
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela alteração do defeso para a apanha dos perceves no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
562
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Resgate Agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
540
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a priorização de medidas que visem a dinamização económica e a valorização da floresta nacional, enquadradas no Plano “Floresta 2050 – Futuro + Verde”
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
533
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de emergência e catástrofe, assegurando apoio às associações zoófilas, cuidadores e centros de recolha oficial de animais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
525
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
490
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
486
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova a contratação de Médicos-Veterinários Municipais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
479
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones
Estado
Votação final global
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
476
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a valorização da fileira da lã
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
434
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reclassificação da castanha como fruto fresco
Estado
Votação Deliberação
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
433
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda transparência, equidade e estabilidade nos avisos para atribuição de apoios para programas de bem‑estar animal
Estado
Votação Deliberação
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
432
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a valorização da carreira de inspetor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
322
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
306
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
278
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
277
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
261
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
258
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones
Estado
Resolução (Publicação DAR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
254
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação de medidas urgentes de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
251
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
249
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho
Estado
Votação na generalidade
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
248
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
247
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
246
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
244
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio financeiro para o arranque de eucaliptos e a limpeza de terrenos
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
243
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a finalização do cadastro da propriedade rústica
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
242
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a execução do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 20-30
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
241
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso para fazer face aos incêndios florestais
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
239
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo da República a revisão do regime jurídico de habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prolongando a validade da licença e estabelecendo vitaliciedade para aplicadores seniores
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
223
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a efetivação dos apoios prometidos aos agricultores da Região Autónoma dos Açores e a continuidade de medidas de compensação justas para o setor agrícola regional
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
218
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação de sistemas de deteção de incêndios nas explorações pecuárias
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
214
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas
Estado
Votação Deliberação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
203
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforço do Benefício em 15 mil pipas para atesto de preservação do Património vínico da Casa do Douro
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
202
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
199
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas para combater situações de unidades de aquacultura abandonadas
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
198
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, E.P.E.
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
197
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Correção dos problemas de funcionamento das plataformas BMar e Capitania online
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
195
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reativação e valorização da fileira da lã em Portugal
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
193
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas a prevenir e punir os furtos de colheitas, combustível, gado e máquinas agrícolas
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
177
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela priorização das negociações com outros Estados Europeus com vista ao aumento das quotas de pesca portuguesas, bem como aprofunde conversações com a União Europeia com vista a criação de quotas de específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
176
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção urgente de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
172
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço da luta fitossanitária e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
164
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
157
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
150
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
148
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
134
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
124
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
85
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Proposta de Lei
Número
73
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Orçamento do Estado para 2026
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
4
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
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