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Projeto de Resolução 928/XVII/1
Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhia [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-05-05 |  Entrada

2026-05-12 |  Admissão

2026-05-13 |  Anúncio

2026-05-21 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
528/XVII/1
Título
Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Tipo
Projeto de Lei
Número
581/XVII/1
Título
Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
612/XVII/1
Título
Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
764/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de sensibilização para o não acorrentamento de cães
Tipo
Projeto de Resolução
Número
914/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização