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Projeto de Lei 612/XVII/1
Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-05-05 |  Entrada

2026-05-12 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão e o princípio da separação de poderes

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-05-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2026-05-13 |  Anúncio

2026-05-21 |  Discussão generalidade