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Projeto de Lei 521/XVII/1
Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-03-17 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-04-15


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2026-04-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, JPP
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Firmino Ferreira (PSD)