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Projeto de Resolução 203/XVII/1
Reforço do Benefício em 15 mil pipas para atesto de preservação do Património vínico da Casa do Douro [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-07-24 |  Entrada

2025-07-25 |  Admissão

2025-07-25 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Documento(s) anexo(s)
  Informação de discussão
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-12-05 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

2025-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2025-12-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2025-12-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que autorize o reforço do benefício para atesto de preservação do património vínico da Casa do Douro
Versão: 1

2025-12-18 |  Envio INCM

2025-12-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que autorize o reforço do benefício para atesto de preservação do património vínico da Casa do Douro [DR I série n.º 246/2025 2025.12.23]