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Projeto de Lei 482/XVII/1
Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-06 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
     

2026-03-20 |  Discussão generalidade

2026-03-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade

Requerimento do PAN [formato PDF]


2026-03-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
  Documento(s) anexo(s)
  Redistribuição - despacho PAR
     

2026-04-01 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: Redistribuição à 7.ª Comissão, por despacho de 2026-04-01.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
Pedidos parecer a
SOS Animal em 2026-04-15
Provedoria do Animal em 2026-04-15
Liga Portuguesa dos Direitos do Animal - LPDA em 2026-04-15
ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil em 2026-04-15
Programa de Defesa Animal da PSP em 2026-04-15
Associação Portuguesa de Busca e Salvamento em 2026-04-15
FEDRA - Federação de Defesa e Resgate Animal em 2026-04-15
Coletivo Animal em 2026-04-15
LBP - Liga dos Bombeiros Portugueses em 2026-04-15
Provedor do Animal de Almada em 2026-04-15
Provedor do Animal de Lisboa em 2026-04-15
GNR - Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) em 2026-04-15
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos da SOS Animal Portugal