Projeto de Lei 482/XVII/1
Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
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[formato PDF]
2026-03-06 |
Entrada
2026-03-18 |
Anúncio
2026-03-18 |
Admissão
2026-03-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2026-03-20 |
Discussão generalidade
2026-03-20 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado por unanimidade
2026-03-20 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
2026-04-01 |
Nova apreciação comissão generalidade
Obs: Redistribuição à 7.ª Comissão, por despacho de 2026-04-01.
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
SOS Animal em 2026-04-15
Provedoria do Animal em 2026-04-15
Liga Portuguesa dos Direitos do Animal - LPDA em 2026-04-15
ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil em 2026-04-15
Programa de Defesa Animal da PSP em 2026-04-15
Associação Portuguesa de Busca e Salvamento em 2026-04-15
FEDRA - Federação de Defesa e Resgate Animal em 2026-04-15
Coletivo Animal em 2026-04-15
LBP - Liga dos Bombeiros Portugueses em 2026-04-15
Provedor do Animal de Almada em 2026-04-15
Provedor do Animal de Lisboa em 2026-04-15
GNR - Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) em 2026-04-15