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Projeto de Resolução 322/XVII/1
Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-10-03 |  Entrada

2025-10-08 |  Admissão

2025-10-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

     

2025-10-27 |  Anúncio

2026-02-13 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-02-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2026-02-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2026-02-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, PAN, JPP

     

2026-02-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar animal

2026-02-26 |  Envio INCM

2026-03-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar animal. [DR I série n.º 43/2026 2026.03.03]