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2026-05-06 |  Admissão

2026-05-06 |  Anúncio

2026-05-07 |  Apreciação

2026-05-08 |  Votação na generalidade

2026-05-08 |  Baixa comissão especialidade

2026-06-19 |  Votação final global

2026-07-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final