Projeto de Resolução 214/XVII/1
Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-07-29 |
Entrada
2025-08-27 |
Admissão
2025-08-27 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
2025-09-10 |
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