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Projeto de Resolução 214/XVII/1
Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-07-29 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

2025-08-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
     

2025-09-10 |  Anúncio