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Projeto de Lei 171/XVII/1
Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-02 |  Entrada

2025-09-09 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-18 |  Discussão generalidade

2025-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
A Favor: PS, L, PCP, JPP
Abstenção:PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN

2025-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-10-14
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final


Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2025-10-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, PCP, JPP
Ausência: IL, L, CDS-PP, PAN

     

2025-10-17 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 171/XVII/1.ª (PCP)
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, IL, CDS-PP

2025-10-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Pescas