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Projeto de Lei 171/XVII/1
Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-02 |  Entrada

2025-09-09 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-18 |  Discussão generalidade

2025-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
A Favor: PS, L, PCP, JPP
Abstenção:PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN

2025-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-10-14
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final


Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2025-10-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, PCP, JPP
Ausência: IL, L, CDS-PP, PAN

     

2025-10-17 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 171/XVII/1.ª (PCP)
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, IL, CDS-PP

2025-10-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Projeto de decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Agricultura e Pescas

  Envio da redação final: 2025-12-04
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2025-12-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Versão: 1

2025-12-18 |  Envio para promulgação

2025-12-27 |  Promulgação

2025-12-30 |  Referenda

2026-01-02 |  Envio INCM

2026-01-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2026 Título: Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais [DR I série n.º 3/2026 2026.01.06]