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A.I.G [formato PDF]

Texto – versão 1, de 2025-07-18 [formato DOCX] [formato PDF]

     

9/XVII/1 Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»” 413/XVII/1 Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades 445/XVII/1 Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade 447/XVII/1 Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades 448/XVII/1 Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades 449/XVII/1 Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades 450/XVII/1 Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026 451/XVII/1 Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades 454/XVII/1 Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos 522/XVII/1 Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela Depressão Kristin 525/XVII/1 Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026 562/XVII/1 Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Resgate Agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin 605/XVII/1 Recomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais 627/XVII/1 Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades 630/XVII/1 Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes 631/XVII/1 Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social 632/XVII/1 Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin 633/XVII/1 Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens 634/XVII/1 Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades

Votação em 2026-02-25 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade