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Projeto de Lei 65/XVII/1
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-27 |  Entrada

2025-06-27 |  Publicação
2025-07-01 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2025-07-02 |  Anúncio

2025-07-03 |  Discussão generalidade

2025-07-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade

Requerimento PS [formato PDF]


2025-07-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
Pedidos parecer a
FLORESTGAL - EMPRESA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, S.A. em 2025-09-22
ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2025-09-22
GNR - Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) em 2025-09-22
CNADS - Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável em 2025-09-22
ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável em 2025-09-22
SerQ – Centro de Inovação e Competências da Floresta em 2025-09-22

  Envio do texto de substituição: 2026-03-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo da FLORESTGAL
  Tipo
  Contributo da CNADS
     

2026-03-20 |  Votação na generalidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS)
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CH, IL
A Favor: PSD, PS, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP

2026-03-20 |  Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS)
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
A Favor: PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:CH, IL

2026-03-20 |  Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS)
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CH, IL
A Favor: PSD, PS, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP

2026-03-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação da redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Proposta de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Agricultura e Pescas
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-04-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, 13 de outubro
Versão: 1

2026-04-14 |  Envio para promulgação

Petições que lhe deram origem
Número
242/XV
Assunto
Pela Preservação das Florestas e dos Ecossistemas em Portugal