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2026-01-12 |  Entrada

2026-01-13 |  Admissão

2026-01-13 |  Baixa comissão para discussão

2026-01-21 |  Anúncio

2026-04-30 |  Votação Deliberação

2026-05-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-05-22 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-05-22 |  Envio INCM

2026-05-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)