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Projeto de Resolução 157/XVII/1
Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais [formato PDF]


Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-11 |  Apreciação
2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:IL, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP
A Favor: CH, PS, L, BE, PAN, JPP

2025-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2025-09-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, PAN, JPP
Ausência: PCP, CDS-PP

     

2025-09-19 |  Votação final global
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final, apresentado Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L) Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PCP, CDS-PP
A Favor: PSD, CH, PS, L, PAN, JPP

2025-09-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Pescas
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2025-09-30, Redação Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, JPP
Ausência: L, PCP, CDS-PP, PAN

     

2025-10-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a identificação das lacunas do regime jurídico de proteção dos animais
Versão: 1

2025-10-09 |  Envio INCM

2025-10-13 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a identificação das lacunas do regime jurídico de proteção dos animais [DR I série n.º 197/2025 2025.10.13]