Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 162/XVII/1
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional e torna a sua vigência permanente, alterando a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-08-18 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-22


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2025-10-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, PCP, JPP
Ausência: IL, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Ricardo Moreira (CH)
     

2025-09-10 |  Anúncio