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Projeto de Lei 26/XVII/1
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-13 |  Entrada

2025-06-14 |  Publicação
2025-06-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-18 |  Anúncio

2025-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-06-20 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-06-25 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2025-07-01 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2025-09-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, PAN, JPP
Ausência: PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
João Lopes Aleixo (CH)
     

2025-07-07 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]