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Projeto de Resolução 533/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de emergência e catástrofe, assegurando apoio às associações zoófilas, cuidadores e centros de recolha oficial de animais [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-02-02 |  Entrada

2026-02-04 |  Admissão

2026-02-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Documento(s) anexo(s)
  Informação de discussão
     

2026-02-11 |  Anúncio

2026-02-27 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-02-27 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: CH, PS, IL, L, BE, PAN, JPP

2026-03-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Agricultura e Pescas

  Envio da redação final: 2026-03-18
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-03-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência
Versão: 1

2026-03-20 |  Envio INCM

2026-03-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência [DR I série n.º 58/2026 2026.03.24]