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2026-03-30 |  Entrada

2026-04-01 |  Admissão

2026-04-01 |  Baixa comissão para discussão

2026-04-01 |  Anúncio

2026-05-21 |  Apreciação

2026-05-22 |  Votação na generalidade

2026-05-22 |  Baixa comissão especialidade

2026-06-03 |  Votação final global

Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 764/XVII/1.ª (CH)