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Projeto de Resolução 249/XVII/1
Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-08-24 |  Entrada

2025-08-28 |  Admissão

2025-08-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Discussão em Plenário
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-10-17 |  Apreciação

2025-10-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, PS, PCP, CDS-PP
A Favor: CH, L, BE, PAN, JPP

2025-10-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente