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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
696
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do Código Penal, na sua redação atual, agravando a moldura penal aplicável ao regime de violência doméstica
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-07-08
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
698
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-07-08
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
702
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-07-08
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
703
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera regras do Código de Processo Penal e da Lei de Organização e Processo do Tribunal Constitucional, com vista a evitar manobras dilatórias
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-07-08
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
706
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-07-08
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1129
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-07-08
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Lei
Número
705
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-07-02
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
707
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-07-02
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
697
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criminaliza a conduta «usurpação de identidade digital», procedendo à alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que consagra a Lei do Cibercrime
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-07-01
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
675
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga o período de concessão da licença de reestruturação familiar e garante que o montante diário do subsídio de reestruturação familiar não é inferior ao limiar da pobreza e tem um valor superior quando a vítima tem filhos a seu cargo, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-06-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1091
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Por uma resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência doméstica
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-06-24
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
87
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2381, relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-06-22
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
630
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-06-12
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1038
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-06-12
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1047
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço do enquadramento jurídico e estatístico dos crimes praticados por motivação discriminatória
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-06-11
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
882
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-05-26
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
951
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-05-26
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
953
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-05-26
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
881
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-05-22
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Lei
Número
611
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Comissão para a Desclassificação e Estudo dos Arquivos relativos à Violência Política do Pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-05-22
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
773
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a elaboração de um Código Eleitoral
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-05-19
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
569
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-05-08
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
578
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-05-08
Autores
L
Tipo
Proposta de Lei
Número
45
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-04-17
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Projeto de Lei
Número
552
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-04-17
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
733
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2026-04-15
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
233
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Adiciona a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Lei
Número
391
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
479
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
480
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
481
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
486
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
495
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a atribuição de distinções honoríficas destinadas a “galardoar as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à Causa dos Bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens, e ainda por assiduidade revelada por um serviço efetivo com exemplar comportamento e dedicação”
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-17
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
574
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço dos geradores em infraestruturas essenciais e o aumento da resiliência dessas infraestruturas em situações de emergência
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
575
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reforcem a resiliência da população e a melhoria da comunicação da proteção civil em eventos meteorológicos extremos
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
584
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo a adoção de medidas de reforço da sensibilização da população para a prevenção de riscos associados a tempestades
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
594
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a aposta no papel das rádios em situação de catástrofe
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
52
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
423
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
424
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
432
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
434
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
606
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-12
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
313
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-12-18
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
327
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-12-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
329
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-12-18
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
245
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-10-28
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
347
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a valorização da profissão de bombeiro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-10-28
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
307
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-30
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
1
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
27
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
198
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
199
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
202
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
207
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
305
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-25
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
4
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
5
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
6
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
89
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
105
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o crime de violação como crime público
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
L
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
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