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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
955
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-05-15
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
962
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-05-15
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
964
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adopção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-05-15
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
704
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-05-14
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
949
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-05-14
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
950
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-05-14
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
952
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda o reforço do policiamento de proximidade
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-05-14
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
954
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-05-14
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
886
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-05-13
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
569
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-05-08
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
578
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-05-08
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
602
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o combate à criminalidade sexual contra menores, agravando penas e densificando o regime penal aplicável, incluindo em contexto digital
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-05-08
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
603
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à eliminação de privilégios fiscais que os partidos políticos beneficiam
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-05-08
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
607
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-05-08
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
848
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-05-06
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
590
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-05-05
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
591
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-05-05
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
592
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-05-05
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
588
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura o acesso público à informação sobre as fontes de financiamento dos partidos políticos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-04-29
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
594
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o estatuto da condição policial
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-04-29
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
586
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Clarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-04-24
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
585
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Alteração à Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-04-23
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
69
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-04-21
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
45
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-04-17
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
62
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-04-17
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
552
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-04-17
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
543
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à clarificação do regime de contagem do tempo de residência legal para efeitos de aquisição da nacionalidade, reforçando a segurança jurídica e a proteção da confiança, alterando a Lei da Nacionalidade
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-04-16
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
733
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2026-04-15
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
747
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão dos apoios dados aos Bombeiros Voluntários pelo transporte de doentes por forma a fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-25
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
233
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Adiciona a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
JPP
Tipo
Proposta de Lei
Número
53
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
391
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
CH
Tipo
Proposta de Lei
Número
60
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
479
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
480
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
481
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
486
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
495
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a atribuição de distinções honoríficas destinadas a “galardoar as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à Causa dos Bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens, e ainda por assiduidade revelada por um serviço efetivo com exemplar comportamento e dedicação”
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-17
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
574
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço dos geradores em infraestruturas essenciais e o aumento da resiliência dessas infraestruturas em situações de emergência
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
575
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reforcem a resiliência da população e a melhoria da comunicação da proteção civil em eventos meteorológicos extremos
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
584
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo a adoção de medidas de reforço da sensibilização da população para a prevenção de riscos associados a tempestades
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
594
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a aposta no papel das rádios em situação de catástrofe
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
52
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
54
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
423
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
424
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
432
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
434
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
602
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço de meios e instrumentos ao dispor das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
603
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
606
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
50
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-13
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-12
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-01-23
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Projeto de Lei
Número
294
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-01-09
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
348
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-01-09
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
352
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-01-09
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
313
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-12-18
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
327
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-12-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
329
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-12-18
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
366
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo alargamento e reforço do financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e garantia de melhores condições de trabalho para os técnicos das respetivas estruturas
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-11-26
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
47
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-10-17
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
307
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-30
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
1
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
31
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
27
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
198
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
199
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
202
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
207
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
305
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-25
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
4
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
5
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
6
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
89
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
105
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o crime de violação como crime público
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
L
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