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Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Encerrado - Período de atividade [2005-04-06 a 2007-10-23]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
414
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
413
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
39
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007, - "Sétima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro publicado no Diário da República nº. 14, I Série
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
35
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro, que "Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros".
Estado
Votação final global
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
397
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
391
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
347
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Determina a realização de concurso para a selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
323
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria o subsídio escolar.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
321
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
320
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
314
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
148
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
141
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
140
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
126
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
108
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
16
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que "Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
303
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
271
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
268
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
253
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Integra as unidades de investigação e desenvolvimento privadas no sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
220
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
217
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
203
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Amplia os direitos das Associações de Estudantes ao Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das Associações Juvenis.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
202
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei do Associativismo Jovem.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
201
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
200
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
199
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei do Associativismo Juvenil.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
191
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei do Associativismo Jovem.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
184
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria o observatório da violência escolar.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
181
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
175
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica (aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro).
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
168
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio - considera o tempo de serviço prestado na categoria de Auxiliar de Educação pelos educadores de Infância habilitados com cursos de formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
150
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
147
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente" e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da Segurança Social para a carreira de educador de infância".
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
115
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.º ciclo do ensino básico.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
114
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
112
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Criação da Universidade de Viseu.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
109
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei do Videograma aprovada pelo Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 121/2004, de 21 de Maio.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
103
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
97
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
94
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
88
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da musica portuguesa.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
85
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alterações à Lei n.º 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
82
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alarga a aplicação do Decreto-Lei n.º 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
80
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Museu Nacional da Industria Naval.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
70
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Difusão da Música Portuguesa na Rádio.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
69
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o código da publicidade proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
59
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
55
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei de Bases da Educação.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
54
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regula a organização de atribuição de graus académicos no Ensino Superior, em conformidade com o processo de Bolonha, incluindo o sistema europeu de créditos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
52
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
48
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime jurídico do mergulho desportivo.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
47
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
37
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinados as associações de pais e encarregados de educação.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
8
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Proposta de Lei
Número
80
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
63
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
61
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
57
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
45
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
26
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Fundo de integração desportiva nacional.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
7
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Segunda alteração da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de Graus e Diplomas do Ensino Superior, na sequência do processo Europeu de Bolonha.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
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