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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007, - "Sétima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro publicado no Diário da República nº. 14, I Série [formato DOC] [formato PDF]

João Oliveira (PCP) , Valter Lemos (S.E. DA EDUCAÇÃO) , João Oliveira (PCP) , Pedro Duarte (PSD) , Cecília Honório (BE) , Abel Baptista (CDS-PP) , Emídio Guerreiro (PSD) , Cecília Honório (BE) , Abel Baptista (CDS-PP) , Luiz Fagundes Duarte (PS) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)