Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 303/X/1
Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Alda Macedo (BE)
2006-07-18
|
Entrada
2006-07-20
|
Admissão
2006-07-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-09-15
2006-07-27
|
Anúncio
2006-07-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 132, 2006.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 31-34)]
2006-09-21
|
Transferencia de Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-02-28
Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2007-02-28, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Sónia Sanfona (PS)
[DAR II série A n.º 49, 2007.03.01, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-4)]
2007-03-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 64, 2007.03.24, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Helena Pinto (BE)
,
João Oliveira (PCP)
,
Sónia Sanfona (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2007-03-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 66, 2007.03.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2007-03-29 na Reunião Plenária n.º 66
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PEV
,
PCP